domingo, 12 de agosto de 2007

LEI FAVORECE QUEM TEVE CNH SUSPENSA

Da Redação

Pelo menos 100 mil motoristas do estado que alcançaram os 20 pontos de infração e tiveram sua Carteira de Habilitação cassada se beneficiaram com a aprovação do projeto de lei 451/07, no qual os motorista punidos antes de 2 maio terão seus pontos zerados.
Isto porque o Detran não cumpriu a Resolução 182/05 do Contran, que dava prazo até 1º de março de 2006 para que os departamentos regionais fizessem a regulamentação da resolução a nível estadual e o órgão só publicou portaria um ano e dois meses depois.

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