Multa para quem não avisa vistoria

Da Redação

Foi aprovado hoje, em discussão única, o projeto de lei 3.739/06 pela qual as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica pagarão 100 Ufirs caso não cumpram o que determina a Lei 4.724/06, que as obriga a notificar com aviso de recebimento (AR) para a realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial.
O valor da multa será revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).